HC 641864 - DECISAO

HC 641864 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, com risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelos antecedentes, condenações anteriores, ações penais em curso e pelas circunstâncias do ato (portaria de arma, fuga e perseguição), sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas para prevenir novos delitos.

Parties
Paciente: GUILHERME FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Disparo De Arma De Fogo
Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Reincidência Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Disparo De Arma De Fogo

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Parties

GUILHERME FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, com risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelos antecedentes, condenações anteriores, ações penais em curso e pelas circunstâncias do ato (portaria de arma, fuga e perseguição), sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas para prevenir novos delitos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.