RHC 148583 - DECISAO

RHC 148583 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela contumácia delitiva e condenação transitada em julgado do paciente, evidenciando risco à ordem pública; condições pessoais favoráveis do recorrente (residência fixa, trabalho lícito, paternidade de adolescente) não afastam a necessidade da preventiva; a prisão domiciliar não era cabível por se tratar de pai de adolescente de 16 anos; e não foram demonstrados os requisitos excepcionais para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Recorrente: MARCELO PAULO SANTOS OLIVEIRA LARA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento E Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Reincidência, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Reincidência Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 +1 more

Case Brief

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Parties

MARCELO PAULO SANTOS OLIVEIRA LARA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e requisitos para flexibilização da prisão em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela contumácia delitiva e condenação transitada em julgado do paciente, evidenciando risco à ordem pública; condições pessoais favoráveis do recorrente (residência fixa, trabalho lícito, paternidade de adolescente) não afastam a necessidade da preventiva; a prisão domiciliar não era cabível por se tratar de pai de adolescente de 16 anos; e não foram demonstrados os requisitos excepcionais para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.