HC 676917 - DECISAO

HC 676917 - DECISAO

Havendo indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar — notadamente reincidência (duas condenações definitivas) e reiteração criminosa (quatro ações penais em andamento) — restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e justificando a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: Josiel Santos de Souza; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Fiança, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada Fiança Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

Josiel Santos de Souza

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação exigir fatos concretos (art.312 e art.282 §6º CPP)
  3. 3 uso de condenações anteriores e reiteração delitiva como fundamentação

Ratio Decidendi

Havendo indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar — notadamente reincidência (duas condenações definitivas) e reiteração criminosa (quatro ações penais em andamento) — restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e justificando a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.