RHC 149145 - DECISAO

RHC 149145 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e fundamentada pois há fumus commissi delicti e periculum libertatis demonstrados pela gravidade concreta da conduta (grande quantidade de cigarros apreendidos, modus operandi indicativo de atuação organizada) e pela reincidência específica do paciente, autorizando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: EDSON PEREIRA OLIVEIRA; Co Réu: Maiko Rogério Matthes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contrabando De Cigarros, Reincidência, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contrabando De Cigarros Reincidência Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

EDSON PEREIRA OLIVEIRA

Recorrente

Maiko Rogério Matthes

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e fundamentada pois há fumus commissi delicti e periculum libertatis demonstrados pela gravidade concreta da conduta (grande quantidade de cigarros apreendidos, modus operandi indicativo de atuação organizada) e pela reincidência específica do paciente, autorizando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.