HC 654711 - DECISAO

HC 654711 - DECISAO

Verificou‑se que não houve extrapolação temporal injustificada, considerando a complexidade do processo, o número de acusados (14), a pluralidade de advogados e a necessidade de expedição de cerca de sete cartas precatórias, de modo que o prazo de tramitação revelou‑se compatível com as peculiaridades do caso. Ademais, a alegação de ausência de pressupostos da prisão não foi analisada pela Corte estadual, razão pela qual o STJ não conhece da matéria originariamente para evitar supressão de instância. Assim, denegou‑se a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: MARIA JOSÉ DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Organização Criminosa, Tráfico De Entorpecentes, Cartas Precatórias, Supressão De Instância
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Parties

MARIA JOSÉ DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Competência para apreciação de matéria não examinada pela Corte de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Verificou‑se que não houve extrapolação temporal injustificada, considerando a complexidade do processo, o número de acusados (14), a pluralidade de advogados e a necessidade de expedição de cerca de sete cartas precatórias, de modo que o prazo de tramitação revelou‑se compatível com as peculiaridades do caso. Ademais, a alegação de ausência de pressupostos da prisão não foi analisada pela Corte estadual, razão pela qual o STJ não conhece da matéria originariamente para evitar supressão de instância. Assim, denegou‑se a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem denegada.