RHC 149655 - DECISAO

RHC 149655 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a alegação de ausência de indícios de autoria demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus; além disso, houve sentença de pronúncia superveniente que constitui novo título e o recorrente deixou de juntar esse título aos autos, acarretando perda de objeto do recurso; por fim, com a pronúncia superveniente, a alegação de excesso de prazo é superada nos termos da Súmula 21 do STJ.

Parties
Recorrente (paciente): JOAO VICTOR COSTA; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indícios De Autoria, Excesso De Prazo, Sentença De Pronúncia, Via Inadequada Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Indícios De Autoria Excesso De Prazo Sentença De Pronúncia Via Inadequada Do Habeas Corpus

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Parties

JOAO VICTOR COSTA

Recorrente (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios suficientes de autoria delitiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a alegação de ausência de indícios de autoria demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus; além disso, houve sentença de pronúncia superveniente que constitui novo título e o recorrente deixou de juntar esse título aos autos, acarretando perda de objeto do recurso; por fim, com a pronúncia superveniente, a alegação de excesso de prazo é superada nos termos da Súmula 21 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.