HC 685938 - DECISAO

HC 685938 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO ANDRADE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Art. 26 Do Código Penal (culpabilidade/inimputabilidade), Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tratamento Ambulatorial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Art. 26 Do Código Penal (culpabilidade/inimputabilidade) Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa +1 more

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Parties

DIEGO ANDRADE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.