HC 648755 - DECISAO

HC 648755 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias em face da gravidade concreta do delito, do modus operandi e do risco de reiteração delitiva; o réu já foi pronunciado e houve acórdão transitado em julgado, atraindo a incidência da Súmula n. 21 do STJ e afastando, no presente momento, a alegação de excesso de prazo; a suspensão da sessão do júri decorreu de força maior (pandemia da COVID-19) e não configura desídia, e não houve comprovação de que o paciente integra o grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, de modo que não se justifica a revogação da custódia nem a substituição por medidas alternativas.

Parties
Paciente: JÚNIOR LEOPOLDO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pronúncia, Súmula N. 21 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão COVID 19 +3 more

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Parties

JÚNIOR LEOPOLDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias em face da gravidade concreta do delito, do modus operandi e do risco de reiteração delitiva; o réu já foi pronunciado e houve acórdão transitado em julgado, atraindo a incidência da Súmula n. 21 do STJ e afastando, no presente momento, a alegação de excesso de prazo; a suspensão da sessão do júri decorreu de força maior (pandemia da COVID-19) e não configura desídia, e não houve comprovação de que o paciente integra o grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, de modo que não se justifica a revogação da custódia nem a substituição por medidas alternativas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • remeter-se ao Juízo de primeiro grau que imprima celeridade no julgamento da ação penal
  • Publique-se