RHC 150204 - DECISAO

RHC 150204 - DECISAO

A prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, especialmente pela quantidade significativa de droga apreendida (aprox. 1,342 kg de maconha) e indícios suficientes de autoria, configurando gravidade concreta e periculosidade que justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se verifica constrangimento ilegal nem cabimento de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente/paciente: ANDRÉ ULISSES DOS SANTOS; Parceiro Ministerial/parte Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade De Droga Apreendida
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

ANDRÉ ULISSES DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Parceiro Ministerial/parte Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, especialmente pela quantidade significativa de droga apreendida (aprox. 1,342 kg de maconha) e indícios suficientes de autoria, configurando gravidade concreta e periculosidade que justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se verifica constrangimento ilegal nem cabimento de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Liminar indeferida.