RHC 146826 - DECISAO

RHC 146826 - DECISAO

Não demonstrada a exigência cautelar justificadora da prisão preventiva: embora houvesse apreensão de drogas e objetos indicativos de atividade ilícita, não se evidenciou acentuada reprovabilidade da conduta nem elevada periculosidade que justificasse a medida extrema; ademais, a decisão de custódia carecia da motivação concreta exigida pelo art. 315, §2º do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: AGATHA LUANA SOUZA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta, Art. 312 CPP, Art. 315 §2º CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta Art. 312 CPP Art. 315 §2º CPP

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Parties

AGATHA LUANA SOUZA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não demonstrada a exigência cautelar justificadora da prisão preventiva: embora houvesse apreensão de drogas e objetos indicativos de atividade ilícita, não se evidenciou acentuada reprovabilidade da conduta nem elevada periculosidade que justificasse a medida extrema; ademais, a decisão de custódia carecia da motivação concreta exigida pelo art. 315, §2º do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: (a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; (b) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; (c) recolhimento domiciliar noturno (das 20h às 6h).
  • Alerte-se que o descumprimento injustificado das medidas poderá importar no imediato restabelecimento da prisão preventiva ou na decretação de nova prisão se surgir situação que justifique a medida mais gravosa.