HC 685248 - DECISAO

HC 685248 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em provas e indícios de autoria e materialidade, e no descumprimento reiterado de medidas protetivas que indicam risco à ordem pública, mostrando preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP e justificando a custódia para garantia da ordem pública nos termos do art.313, III do CPP e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: LINDOMAR DIVINO SILVA MACEDO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Ameaça (art.147 Cp), Art.24 a Da Lei 11.340/2006, Garantia Da Ordem Pública, Intimação Por Edital
Processo Penal Direito Penal Direito Penal Especial (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Ameaça (art.147 Cp) Art.24 a Da Lei 11.340/2006 Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

LINDOMAR DIVINO SILVA MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas protetivas como indicativo de periculosidade
  3. 3 validade da intimação por edital e alegada ausência de ciência do paciente

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em provas e indícios de autoria e materialidade, e no descumprimento reiterado de medidas protetivas que indicam risco à ordem pública, mostrando preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP e justificando a custódia para garantia da ordem pública nos termos do art.313, III do CPP e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.