HC 683623 - DECISAO

HC 683623 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (deveria ser recurso ordinário) e, de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva: as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta com base no modus operandi, gravidade concreta, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e movimentação processual regular (pronúncia e sessão de julgamento designada), de modo que não se caracterizou excesso de prazo para a formação da culpa que justificasse a ordem de liberdade.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS TAVARES DA SILVA; Impetrado/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 21/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 21/stj

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Parties

LUIZ CARLOS TAVARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Impetrado/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (habeas corpus versus recurso ordinário)
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (deveria ser recurso ordinário) e, de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva: as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta com base no modus operandi, gravidade concreta, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e movimentação processual regular (pronúncia e sessão de julgamento designada), de modo que não se caracterizou excesso de prazo para a formação da culpa que justificasse a ordem de liberdade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Intimem-se