RHC 147357 - DECISAO

RHC 147357 - DECISAO

Verificou-se que o feito possuía andamento regular, a audiência foi realizada e foram determinadas diligências complementares, não havendo demonstração de mora estatal ou paralisação indevida da ação penal; por isso não se reconheceu excesso de prazo e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Entorpecentes, Audiência De Instrução E Julgamento, Diligências Complementares
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Entorpecentes Audiência De Instrução E Julgamento Diligências Complementares

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 regularidade do andamento processual e existência de diligências

Ratio Decidendi

Verificou-se que o feito possuía andamento regular, a audiência foi realizada e foram determinadas diligências complementares, não havendo demonstração de mora estatal ou paralisação indevida da ação penal; por isso não se reconheceu excesso de prazo e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.