RHC 145922 - DECISAO

RHC 145922 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, comprovada nos autos a realização da audiência de instrução e estando o feito na fase de alegações finais, aplica-se a Súmula 52/STJ, que afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo, autorizando decisão monocrática nos termos do Regimento Interno do STJ (art. 34, XI).

Parties
Recorrente/paciente: WAGNER ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Monocraticamente Prejudicado; Procedimento Originário Em Fase De Alegações Finais
Outcome
recurso ordinário julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Declínio De Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52/stj Declínio De Competência

Case Brief

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Parties

WAGNER ANDRADE DA SILVA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Monocraticamente Prejudicado; Procedimento Originário Em Fase De Alegações Finais

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula n. 52/STJ perante a fase processual

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, comprovada nos autos a realização da audiência de instrução e estando o feito na fase de alegações finais, aplica-se a Súmula 52/STJ, que afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo, autorizando decisão monocrática nos termos do Regimento Interno do STJ (art. 34, XI).

Court Disposition

recurso ordinário julgado prejudicado

Orders

  • liminar indeferida
  • julgo prejudicado o presente recurso ordinário com fulcro no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ