HC 685809 - DECISAO

HC 685809 - DECISAO

A mitigação da Súmula 691 não se justifica porque a decisão de origem não é teratológica nem desprovida de fundamentação; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP e no art. 20 da Lei 11.340/06, havendo elementos concretos (materialidade, indícios, risco de reiteração, uso de arma branca, necessidade de proteção da vítima) que legitimam a manutenção da custódia cautelar; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: NEI BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Súmula 691 STF
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Parties

NEI BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação

Ratio Decidendi

A mitigação da Súmula 691 não se justifica porque a decisão de origem não é teratológica nem desprovida de fundamentação; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP e no art. 20 da Lei 11.340/06, havendo elementos concretos (materialidade, indícios, risco de reiteração, uso de arma branca, necessidade de proteção da vítima) que legitimam a manutenção da custódia cautelar; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.