HC 686285 - DECISAO

HC 686285 - DECISAO

Por não se verificar ilegalidade patente ou teratologia na decisão de indeferimento da liminar, e por estarem presentes fundamentos idôneos na decisão impugnada, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF, razão pela qual o pedido liminar é indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR HUGO DE SOUSA FARIAS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

VITOR HUGO DE SOUSA FARIAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Por não se verificar ilegalidade patente ou teratologia na decisão de indeferimento da liminar, e por estarem presentes fundamentos idôneos na decisão impugnada, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF, razão pela qual o pedido liminar é indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.