HC 678895 - DECISAO

HC 678895 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva está fundamentado em elementos concretos: o paciente descumpriu medidas cautelares impostas, cometeu novo crime poucos dias após a liberdade provisória, há reincidência e o crime tem pena máxima superior a quatro anos, configurando risco à ordem pública e insuficiência das medidas alternativas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: Rafael de Souza Madureira; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reincidência, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Ordem Pública Reincidência Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

Rafael de Souza Madureira

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva após descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 necessidade da custódia para garantia da ordem pública
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva está fundamentado em elementos concretos: o paciente descumpriu medidas cautelares impostas, cometeu novo crime poucos dias após a liberdade provisória, há reincidência e o crime tem pena máxima superior a quatro anos, configurando risco à ordem pública e insuficiência das medidas alternativas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.