RHC 151745 - DECISAO

RHC 151745 - DECISAO

Verificada a conversão de prisão em flagrante em preventiva sem prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante, em descompasso com a redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e com precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça, reconheceu-se a ilegalidade da conversão ex officio e concedeu-se habeas corpus liminarmente para ordenar a imediata soltura do paciente.

Parties
Paciente: TIAGO GOMES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Provida
Outcome
Habeas corpus provido liminarmente para reconhecer a ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva e determinar a soltura do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Lei 13.964/2019
Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Audiência De Custódia Lei 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO GOMES DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Provida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 necessidade de provocação prévia do Ministério Público, da autoridade policial, do querelante ou do assistente para decretação de prisão preventiva
  3. 3 aplicação dos artigos 310, 311, 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a conversão de prisão em flagrante em preventiva sem prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante, em descompasso com a redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e com precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça, reconheceu-se a ilegalidade da conversão ex officio e concedeu-se habeas corpus liminarmente para ordenar a imediata soltura do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus provido liminarmente para reconhecer a ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva e determinar a soltura do paciente.

Orders

  • Determinar a incontinenti soltura do paciente TIAGO GOMES DA ROSA, se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunique-se.