HC 680152 - DECISAO

HC 680152 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria e a expressiva quantidade de droga apreendida) e a alegação de flagrante preparado demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS LENE SOUZA GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Preparado, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Preparado Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CARLOS LENE SOUZA GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de flagrante preparado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria e a expressiva quantidade de droga apreendida) e a alegação de flagrante preparado demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.