HC 686191 - DECISAO
A ordem foi denegada porque houve expedição de guia de recolhimento provisório, compatibilizando a prisão preventiva com o regime semiaberto, e porque a atual permanência em regime mais gravoso decorre de decisão do juízo da execução (progressão seguida de regressão por prática de novo crime), não demonstrando ilegalidade na prisão cautelar impugnada.
- Parties
- Paciente: Tiago José da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Regime Prisional, Guia De Recolhimento Provisório, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Tiago José da Silva
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 ilegalidade alegada na manutenção da prisão preventiva por suposta incompatibilidade com o regime inicial da pena
- 2 compatibilização da prisão preventiva com o regime prisional por meio de guia de recolhimento provisório
- 3 efeitos de decisões do juízo da execução penal sobre regime prisional (progressão e regressão)
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque houve expedição de guia de recolhimento provisório, compatibilizando a prisão preventiva com o regime semiaberto, e porque a atual permanência em regime mais gravoso decorre de decisão do juízo da execução (progressão seguida de regressão por prática de novo crime), não demonstrando ilegalidade na prisão cautelar impugnada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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