HC 599718 - DECISAO

HC 599718 - DECISAO

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não foi conhecido; subsidiariamente, não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a justificar ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prova provisória da materialidade e indícios de autoria e a expressiva quantidade/natureza/diversidade de entorpecentes, bem como armas, munições, material e quantia), demonstrando periculosidade e risco ao meio social nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de risco por pandemia não foi comprovada nos termos da Recomendação n.62/2020 do CNJ, de modo que não cabia revogação ou prisão domiciliar; assim, não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: JADSON PIMENTEL DOS ANJOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19, Audiência De Custódia
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Pandemia/covid 19 Audiência De Custódia

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Parties

JADSON PIMENTEL DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não foi conhecido; subsidiariamente, não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a justificar ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prova provisória da materialidade e indícios de autoria e a expressiva quantidade/natureza/diversidade de entorpecentes, bem como armas, munições, material e quantia), demonstrando periculosidade e risco ao meio social nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de risco por pandemia não foi comprovada nos termos da Recomendação n.62/2020 do CNJ, de modo que não cabia revogação ou prisão domiciliar; assim, não se conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se