HC 678349 - DECISAO

HC 678349 - DECISAO

Havendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e registros de reiteração delitiva/atos infracionais violentos do paciente, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada como necessária e adequada para garantia da ordem pública e da instrução do processo; as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes no caso concreto e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ não se aplica automaticamente por ausência de elementos que indiquem risco à saúde ou falta de atendimento na unidade prisional.

Parties
Paciente: Isaque de Paula Guedes; Impetrante/advogado: Emerson Ruan Figueiredo da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

Isaque de Paula Guedes

Paciente

Emerson Ruan Figueiredo da Silva

Impetrante/advogado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e registros de reiteração delitiva/atos infracionais violentos do paciente, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada como necessária e adequada para garantia da ordem pública e da instrução do processo; as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes no caso concreto e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ não se aplica automaticamente por ausência de elementos que indiquem risco à saúde ou falta de atendimento na unidade prisional.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.