RHC 144941 - DECISAO

RHC 144941 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque há fundamentação concreta: indícios de autoria e materialidade, modus operandi (conduta de 'batedor' e perseguição policial que evidencia intento de fuga), apreensão de grande quantidade de cigarros e indicativos de reiteração delitiva e periculosidade do agente; ademais, não houve comprovação de condição de saúde que o coloque em grupo de risco da Covid-19 que justificasse a revogação da custódia.

Parties
Recorrente: MAURO SZURA; Coinvestigado: Anderson; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Contrabando, Modus Operandi, Reiteração Delitiva, Covid 19 E Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Coação Ilegal Contrabando Modus Operandi Reiteração Delitiva Covid 19 E Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAURO SZURA

Recorrente

Anderson

Coinvestigado

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de revogação da custódia preventiva por risco de contágio da Covid-19
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque há fundamentação concreta: indícios de autoria e materialidade, modus operandi (conduta de 'batedor' e perseguição policial que evidencia intento de fuga), apreensão de grande quantidade de cigarros e indicativos de reiteração delitiva e periculosidade do agente; ademais, não houve comprovação de condição de saúde que o coloque em grupo de risco da Covid-19 que justificasse a revogação da custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.