HC 647099 - DECISAO

HC 647099 - DECISAO

Havendo decurso de cerca de 1 ano e 2 meses de custódia preventiva sem previsão de início da instrução, e considerando que o atraso se deve a diligências para citação de corréu e a necessidade de reduzir riscos decorrentes da pandemia, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP é adequada e suficiente para salvaguardar o bem jurídico, diante do princípio da proporcionalidade.

Parties
Paciente: CASSIO GUSTAVO PORTELLA; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319, III, IV e V, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Anticrime, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei Anticrime Pandemia/covid 19

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Parties

CASSIO GUSTAVO PORTELLA

Paciente

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva vs. medidas cautelares diversas
  3. 3 impacto da pandemia de Covid-19 sobre a custódia provisória

Ratio Decidendi

Havendo decurso de cerca de 1 ano e 2 meses de custódia preventiva sem previsão de início da instrução, e considerando que o atraso se deve a diligências para citação de corréu e a necessidade de reduzir riscos decorrentes da pandemia, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP é adequada e suficiente para salvaguardar o bem jurídico, diante do princípio da proporcionalidade.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319, III, IV e V, do Código de Processo Penal

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art.319, III, IV e V do CPP
  • proibição de manter contato com os demais acusados, por qualquer meio