RHC 151867 - DECISAO

RHC 151867 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as matérias relativas à inidoneidade dos fundamentos do decreto de prisão e à possibilidade de substituição por cautelares haviam sido decididas em acórdão anterior; a alegação de contemporaneidade não foi apreciada no acórdão impugnado (supressão de instância); e a pretensão de isonomia exigiria reexame de fatos, providência vedada na via eleita, conforme art. 34, XVIII,a, do RISTJ.

Parties
Paciente/recorrente: Guilherme de Jesus Oliveira; Corré: Gabriela de Ferraz; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade Da Prisão, Princípio Da Isonomia, Supressão De Instância, Reexame De Fatos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Da Prisão Princípio Da Isonomia Supressão De Instância +1 more

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Parties

Guilherme de Jesus Oliveira

Paciente/recorrente

Gabriela de Ferraz

Corré

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade dos fundamentos do decreto de prisão
  2. 2 substituição da prisão por cautelares diversas
  3. 3 ausência de contemporaneidade da prisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as matérias relativas à inidoneidade dos fundamentos do decreto de prisão e à possibilidade de substituição por cautelares haviam sido decididas em acórdão anterior; a alegação de contemporaneidade não foi apreciada no acórdão impugnado (supressão de instância); e a pretensão de isonomia exigiria reexame de fatos, providência vedada na via eleita, conforme art. 34, XVIII,a, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)
  • Publique-se.