RHC 150889 - DECISAO

RHC 150889 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta no decreto prisional, que se utilizou de motivação genérica e presunções, e pela quantidade de droga apreendida não ser expressiva (139 g de maconha), sendo necessária justificativa especial para manutenção da prisão em casos de não relevante quantidade; por isso, deu-se provimento ao habeas corpus para ordenar a soltura do paciente.

Parties
Paciente/recorrente: DANILO LOPES DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito
Outcome
provimento do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

DANILO LOPES DE JESUS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecente apreendida para manutenção da prisão

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta no decreto prisional, que se utilizou de motivação genérica e presunções, e pela quantidade de droga apreendida não ser expressiva (139 g de maconha), sendo necessária justificativa especial para manutenção da prisão em casos de não relevante quantidade; por isso, deu-se provimento ao habeas corpus para ordenar a soltura do paciente.

Court Disposition

provimento do recurso em habeas corpus

Orders

  • Determinar a soltura de DANILO LOPES DE JESUS, se por outro motivo não estiver preso
  • Comunique-se