HC 679698 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito, periculosidade, risco de frustrar a instrução criminal e risco de fuga, e não há comprovação de que o encarceramento acarrete tratamento inadequado por COVID-19 que justifique prisão domiciliar.

Parties: Agravante/paciente: LORENA ELIZABETH ACOSTA; Co Réu: MAURO BARBIERI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome: agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Periculum Libertatis, Modos Operandi, Garantia Da Ordem Pública, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares

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Case Brief

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Parties

LORENA ELIZABETH ACOSTA

Agravante/paciente

MAURO BARBIERI

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
3 pedido de prisão domiciliar por razões humanitárias/COVID-19

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que indeferiu a liminar e que manteve a prisão preventiva