RHC 138955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos, a gravidade concreta e a periculosidade da agente pela sua atuação na organização criminosa armada "Comboio do Cão", a existência de condenação transitada em julgado e de ação penal por homicídio qualificado, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas e inaplicável a prisão domiciliar por se tratar de situação excepcionalíssima prevista no HC coletivo n.143.641/STF; não se reconheceu excesso de prazo, pois a instrução foi encerrada (aplica-se Súmula 52/STJ); e a matéria relativa ao prazo de reavaliação de 90 dias (art.316 CPP) não foi apreciada pelo tribunal de origem,...

Parties
Recorrente: JUCYELE SAMARA CARDOSO SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Desprovido
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP, Súmula 52/stj
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Excesso De Prazo Organização Criminosa +3 more

Case Brief

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Parties

JUCYELE SAMARA CARDOSO SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos, a gravidade concreta e a periculosidade da agente pela sua atuação na organização criminosa armada "Comboio do Cão", a existência de condenação transitada em julgado e de ação penal por homicídio qualificado, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas e inaplicável a prisão domiciliar por se tratar de situação excepcionalíssima prevista no HC coletivo n.143.641/STF; não se reconheceu excesso de prazo, pois a instrução foi encerrada (aplica-se Súmula 52/STJ); e a matéria relativa ao prazo de reavaliação de 90 dias (art.316 CPP) não foi apreciada pelo tribunal de origem,...

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus