HC 668587 - DECISAO

HC 668587 - DECISAO

Apesar de existirem fundamentos plausíveis para a custódia cautelar (risco de reiteração delitiva em razão de integração em organização complexa para tráfico), a redução da pena para 5 anos e 3 meses, conjugada com o tempo em custódia cautelar (cerca de 2 anos e 3 meses), ultrapassa o período necessário para a progressão ao regime semiaberto (1/6 da pena = 10 meses e 25 dias), configurando excesso de prazo da prisão provisória; por isso, a ordem foi concedida para relaxar a prisão preventiva do sentenciado.

Parties
Paciente: ANDREW DOS SANTOS CAVALLI; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão – Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do sentenciado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Progressão De Regime

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Parties

ANDREW DOS SANTOS CAVALLI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão – Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da prisão provisória
  3. 3 risco de reiteração delitiva por atuação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Apesar de existirem fundamentos plausíveis para a custódia cautelar (risco de reiteração delitiva em razão de integração em organização complexa para tráfico), a redução da pena para 5 anos e 3 meses, conjugada com o tempo em custódia cautelar (cerca de 2 anos e 3 meses), ultrapassa o período necessário para a progressão ao regime semiaberto (1/6 da pena = 10 meses e 25 dias), configurando excesso de prazo da prisão provisória; por isso, a ordem foi concedida para relaxar a prisão preventiva do sentenciado.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do sentenciado.

Orders

  • Conceder a ordem para relaxar a prisão preventiva do sentenciado.
  • Publique-se e intimem-se.