RHC 149746 - DECISAO

RHC 149746 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura em favor do recorrente (processo de origem 0002044-88.2021.8.13.0528, alvará expedido em 29/06/2021), tendo sido atendida a pretensão deduzida no recurso, configurando perda de objeto.

Parties
Recorrente: ANEIRTON FERNANDES DIAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Prejudicialidade/perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Prejudicialidade/perda De Objeto

Case Brief

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Parties

ANEIRTON FERNANDES DIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 alcance do habeas corpus para matérias fático-probatórias

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura em favor do recorrente (processo de origem 0002044-88.2021.8.13.0528, alvará expedido em 29/06/2021), tendo sido atendida a pretensão deduzida no recurso, configurando perda de objeto.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado.
  • P.I.