HC 686973 - DECISAO

HC 686973 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido, tendo em vista que a defesa interpôs recurso especial e, conforme o precedente citado (HC 482.549/SP), não cabe habeas corpus quando a pretensão é idêntica à do recurso próprio, salvo se o writ buscar tutela direta da liberdade ou pedido diverso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Cabimento Do Habeas Corpus Diante De Recurso Especial
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Cabimento Do Habeas Corpus Diante De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso especial interposto
  2. 2 reiteração de pedido e vedação à dupla apreciação das mesmas questões
  3. 3 distinção entre tutela direta da liberdade de locomoção e pedido idêntico ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido, tendo em vista que a defesa interpôs recurso especial e, conforme o precedente citado (HC 482.549/SP), não cabe habeas corpus quando a pretensão é idêntica à do recurso próprio, salvo se o writ buscar tutela direta da liberdade ou pedido diverso.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.