HC 678527 - DECISAO

HC 678527 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário; inexistindo flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício e estando a instrução encerrada com a pronúncia do réu, aplica-se a Súmula nº 21 do STJ, que supera a alegação de excesso de prazo na instrução. Ademais, os autos demonstram regularidade de tramitação e fundamentação da prisão preventiva, incluindo referência ao impacto da pandemia, de modo que não se configura constrangimento ilegal. Assim, por entendimento dominante e previsão do RISTJ/Súmula 568, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: DEUSDETE FRANCISCO CERQUEIRA FILHO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Habeas Corpus, Súmula 21/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Habeas Corpus Súmula 21/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

DEUSDETE FRANCISCO CERQUEIRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegação de excesso de prazo durante instrução criminal e sua superação pela pronúncia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de juízo de razoabilidade temporal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário; inexistindo flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício e estando a instrução encerrada com a pronúncia do réu, aplica-se a Súmula nº 21 do STJ, que supera a alegação de excesso de prazo na instrução. Ademais, os autos demonstram regularidade de tramitação e fundamentação da prisão preventiva, incluindo referência ao impacto da pandemia, de modo que não se configura constrangimento ilegal. Assim, por entendimento dominante e previsão do RISTJ/Súmula 568, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus