HC 651321 - DECISAO

HC 651321 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva, baseada na garantia da ordem pública diante de indícios de que o paciente integra organização criminosa e atua como fornecedor de drogas, havendo risco de reiteração delitiva; a prisão foi decretada a requerimento do Ministério Público (art. 311 CPP); não foi demonstrada desídia judicial ou excesso de prazo injustificado em razão da complexidade do caso e da pluralidade de réus, e a matéria se conforma à jurisprudência dominante do STJ, justificando decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e...

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE AZEVEDO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Sistema Acusatório, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Sistema Acusatório Medidas Cautelares Organização Criminosa +1 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva, baseada na garantia da ordem pública diante de indícios de que o paciente integra organização criminosa e atua como fornecedor de drogas, havendo risco de reiteração delitiva; a prisão foi decretada a requerimento do Ministério Público (art. 311 CPP); não foi demonstrada desídia judicial ou excesso de prazo injustificado em razão da complexidade do caso e da pluralidade de réus, e a matéria se conforma à jurisprudência dominante do STJ, justificando decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P.I.