RHC 148521 - DECISAO

RHC 148521 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva em 26/3/2021 e da aplicação de medidas cautelares diversas, configurando perda superveniente do objeto do recurso.

Parties
Recorrente: JARDSON VITOR SANTOS SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Prejudicialidade Por Perda De Objeto

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Parties

JARDSON VITOR SANTOS SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva em 26/3/2021 e da aplicação de medidas cautelares diversas, configurando perda superveniente do objeto do recurso.

Court Disposition

Nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • P. e I.