HC 651827 - ACORDAO

HC 651827 - ACORDAO

A petição foi recebida como agravo regimental e negado provimento porque não se evidenciou ilegalidade flagrante: a decisão monocrática é admissível nos termos da legislação e súmula aplicáveis; a negativa de autoria demanda revolvimento fático-probatório impróprio em habeas corpus; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (art. 312 CPP) quanto à periculosidade, modus operandi, risco de reiteração e evasão do distrito da culpa; medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes; e a pandemia/COVID-19 não autoriza substituição da custódia sem comprovação de condição de risco prevista na Recomendação n. 62/CNJ.

Parties
Impetrante/agravante: JOILSON DA CRUZ GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Recebida Como Agravo Regimental E Decidida Pela Quinta Turma
Outcome
Petição recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contraditório Prévio (art. 282, §3º Cpp), Fungibilidade Recursal, Agravo Regimental, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Recomendação CNJ 62/2020 E Pandemia (covid 19), Violência Doméstica/feminicídio Tentado, Incêndio Em Casa Habitada
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil (recursal) Direito Administrativo (cnj) Prisão Preventiva Contraditório Prévio (art. 282, §3º Cpp) Fungibilidade Recursal Agravo Regimental +4 more

Case Brief

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Parties

JOILSON DA CRUZ GOMES

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Recebida Como Agravo Regimental E Decidida Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 recebimento da petição como agravo regimental por princípio da fungibilidade
  2. 2 alegada ofensa ao princípio da colegialidade em face de decisão monocrática
  3. 3 possibilidade de análise de negativa de autoria na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição foi recebida como agravo regimental e negado provimento porque não se evidenciou ilegalidade flagrante: a decisão monocrática é admissível nos termos da legislação e súmula aplicáveis; a negativa de autoria demanda revolvimento fático-probatório impróprio em habeas corpus; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (art. 312 CPP) quanto à periculosidade, modus operandi, risco de reiteração e evasão do distrito da culpa; medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes; e a pandemia/COVID-19 não autoriza substituição da custódia sem comprovação de condição de risco prevista na Recomendação n. 62/CNJ.

Court Disposition

Petição recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Orders

  • Petição recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento.