HC 686614 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou ao habeas corpus o acórdão impugnado e outras peças essenciais, inexistindo prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que impede o conhecimento e o exame do pedido nesta via.
- Parties
- Paciente: BRUNA MARCELINO LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido o pedido liminar
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Nulidade Por Violação De Domicílio, Prova Pré Constituída, Inadequação Do Habeas Corpus Substituto De Recurso
Case Brief
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Parties
BRUNA MARCELINO LEITE
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 alegação de violação de domicílio e nulidade da prisão em flagrante
- 2 ausência de juntada do acórdão que manteve a prisão preventiva
- 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus substituto de recurso
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou ao habeas corpus o acórdão impugnado e outras peças essenciais, inexistindo prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que impede o conhecimento e o exame do pedido nesta via.
Court Disposition
indeferido o pedido liminar
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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