HC 677578 - DECISAO

HC 677578 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ e, examinando-se de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, pois a prisão preventiva da paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (integração em organização criminosa armada, atuação em laboratório de refino de cocaína, grande quantidade de droga apreendida, mandado de prisão pendente e tentativa de esquiva ao cumprimento da ordem), circunstâncias que configuram situação excepcional que impede a substituição pela prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JEZIA SILVA DE SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Julgamento Preliminar De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; julgo prejudicado o pedido de reconsideração de liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Súmula 568/stj, Lei N. 13.769/2018, HC Coletivo 143.641/sp
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JEZIA SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Julgamento Preliminar De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ e, examinando-se de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, pois a prisão preventiva da paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (integração em organização criminosa armada, atuação em laboratório de refino de cocaína, grande quantidade de droga apreendida, mandado de prisão pendente e tentativa de esquiva ao cumprimento da ordem), circunstâncias que configuram situação excepcional que impede a substituição pela prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; julgo prejudicado o pedido de reconsideração de liminar

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração de liminar