HC 686694 - DECISAO

HC 686694 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à necessidade da prisão preventiva pela gravidade concreta dos fatos e risco à ordem pública, não havendo prova de impossibilidade de manter o paciente em cárcere por motivo de COVID-19, e aplicou-se a Súmula 21 do STJ quanto ao excesso de prazo.

Parties
Paciente: MARCO TÚLIO FADEL ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Vítima: L. F. O.; Vítima: F. D. O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Liminar, COVID 19, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Liminar COVID 19 +1 more

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Parties

MARCO TÚLIO FADEL ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

L. F. O.

Vítima

F. D. O.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo da instrução

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à necessidade da prisão preventiva pela gravidade concreta dos fatos e risco à ordem pública, não havendo prova de impossibilidade de manter o paciente em cárcere por motivo de COVID-19, e aplicou-se a Súmula 21 do STJ quanto ao excesso de prazo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.