RHC 150289 - DECISAO

RHC 150289 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso em habeas corpus porque entendeu que o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado em fatos concretos constantes dos autos, especialmente na reincidência por roubo e nos indícios de reiteração delitiva, o que justificaria o risco à ordem pública e a necessidade de resguardar a instrução criminal, sendo insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP para o caso concreto.

Parties
Paciente/recorrente: DIEGO DE OLIVEIRA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal; Denunciante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reincidência, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Reincidência Periculum Libertatis Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso em habeas corpus porque entendeu que o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado em fatos concretos constantes dos autos, especialmente na reincidência por roubo e nos indícios de reiteração delitiva, o que justificaria o risco à ordem pública e a necessidade de resguardar a instrução criminal, sendo insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP para o caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.