HC 686324 - DECISAO

HC 686324 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem não demonstrou flagrante ilegalidade para afastar a aplicação da Súmula 691/STF, além de carecer de prova pré-constituída (não foi juntada a decisão que decretou a prisão), razão pela qual a questão deve ser analisada pelo Tribunal de origem; por esse fundamento e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: ELIAS MATHEUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Prova Pré Constituída

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Parties

ELIAS MATHEUS DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 exigência de prova pré-constituída nos autos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem não demonstrou flagrante ilegalidade para afastar a aplicação da Súmula 691/STF, além de carecer de prova pré-constituída (não foi juntada a decisão que decretou a prisão), razão pela qual a questão deve ser analisada pelo Tribunal de origem; por esse fundamento e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.