RHC 150669 - DECISAO

RHC 150669 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva na sentença foi corretamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (fundamentalmente o fato de o recorrente cumprir pena em regime fechado por condenação anterior), configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para preservar a ordem pública; a fundamentação, inclusive por meio per relationem, atendeu aos requisitos do art. 387, §1º e art. 312 do CPP, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Impetrante / Paciente: FABIO NEVES DE SANTANA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial (opinionante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus

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Parties

FABIO NEVES DE SANTANA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinionante)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 controvérsia sobre contemporaneidade e fundamentação da decretação de prisão na sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 validade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva na sentença foi corretamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (fundamentalmente o fato de o recorrente cumprir pena em regime fechado por condenação anterior), configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para preservar a ordem pública; a fundamentação, inclusive por meio per relationem, atendeu aos requisitos do art. 387, §1º e art. 312 do CPP, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.