HC 683128 - DECISAO

HC 683128 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; a decisão de prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (flagrante convertido, apreensão de diversas substâncias e indícios de vínculo com organização criminosa), justificando a custódia para garantia da ordem pública, e não há prova de ilegalidade flagrante ou de debilidade extrema que enseje prisão domiciliar por COVID-19, razão pela qual incide a Súmula 568/STJ e não cabe o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DA SILVA OLIVEIRA; Impetrante: defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Organização Criminosa +1 more

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Parties

JOAO VITOR DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; a decisão de prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (flagrante convertido, apreensão de diversas substâncias e indícios de vínculo com organização criminosa), justificando a custódia para garantia da ordem pública, e não há prova de ilegalidade flagrante ou de debilidade extrema que enseje prisão domiciliar por COVID-19, razão pela qual incide a Súmula 568/STJ e não cabe o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus (ordem denegada)