HC 671588 - DECISAO

HC 671588 - DECISAO

Apesar de, em regra, não se conhecer de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar (Súmula 691/STF), verificou-se flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois a decisão que a decretou fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito e em considerações genéricas, não demonstrando concretamente os requisitos do art. 312 do CPP; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, confirmando a liminar.

Parties
Paciente: DEBORA CAROLINA DOS SANTOS SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Com Pedido Liminar / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva da paciente, confirmando a liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691/stf Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

DEBORA CAROLINA DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Com Pedido Liminar / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar de, em regra, não se conhecer de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar (Súmula 691/STF), verificou-se flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois a decisão que a decretou fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito e em considerações genéricas, não demonstrando concretamente os requisitos do art. 312 do CPP; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, confirmando a liminar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva da paciente, confirmando a liminar

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (Súmula 691/STF).
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa.