HC 676865 - DECISAO

HC 676865 - DECISAO

Não conhecendo-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porquanto a fundamentação da custódia apoiou-se em argumento de gravidade genérica e garantia da ordem pública sem elementos concretos que demonstrassem a indispensabilidade da prisão, autorizando-se, em substituição, a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou nova prisão desde que concretamente fundamentada.

Parties
Paciente: BENEDITO DE ASSIS LOURENÇO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Ordem Concedida De Ofício Pela Terceira Seção
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Embriaguez Em Serviço, Ameaça, Fundamentação Da Decisão, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Embriaguez Em Serviço Ameaça Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

BENEDITO DE ASSIS LOURENÇO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Ordem Concedida De Ofício Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecendo-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porquanto a fundamentação da custódia apoiou-se em argumento de gravidade genérica e garantia da ordem pública sem elementos concretos que demonstrassem a indispensabilidade da prisão, autorizando-se, em substituição, a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou nova prisão desde que concretamente fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Admite-se a possibilidade de decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada.