HC 678791 - DECISAO

HC 678791 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o tribunal concluiu que o dever de revisar, de ofício, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva alcança apenas o órgão que a decretou originariamente ("órgão emissor da decisão"). Na fase posterior à instrução e após sentença condenatória, a análise da necessidade de manutenção da custódia deve ocorrer por meio das vias recursais ordinárias, não sendo possível exigir dos tribunais revisores a revisão periódica de ofício sob pena de indevida supressão de instância e carga impraticável para as Cortes; portanto, não se verificou ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS MARDONIO MORAES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação n. 0108342-02.2019.8.06.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão a Cada 90 Dias, Art. 316 Do CPP, Habeas Corpus, Custódia Cautelar, Recursos Ordinários
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revisão a Cada 90 Dias Art. 316 Do CPP Habeas Corpus Custódia Cautelar Recursos Ordinários

Case Brief

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Parties

LUIS MARDONIO MORAES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação n. 0108342-02.2019.8.06.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP aos tribunais quando atuam como órgão revisor
  2. 2 Obrigação de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias por quem decretou a ordem
  3. 3 Possibilidade de impugnação da custódia cautelar após sentença por vias recursais e pelo habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o tribunal concluiu que o dever de revisar, de ofício, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva alcança apenas o órgão que a decretou originariamente ("órgão emissor da decisão"). Na fase posterior à instrução e após sentença condenatória, a análise da necessidade de manutenção da custódia deve ocorrer por meio das vias recursais ordinárias, não sendo possível exigir dos tribunais revisores a revisão periódica de ofício sob pena de indevida supressão de instância e carga impraticável para as Cortes; portanto, não se verificou ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.