HC 666219 - DECISAO

HC 666219 - DECISAO

O habeas corpus, na forma substitutiva de recurso ordinário, é inadmissível salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade; no caso, houve superveniência do julgamento do writ originário que denegou a ordem, não se verificando flagrante ilegalidade apta a relativizar a Súmula 691/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, o relator não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOANA CLAUDIA DA COSTA QUARESMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Súmula 568/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Súmula 568/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOANA CLAUDIA DA COSTA QUARESMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 superveniência de julgamento do writ originário e prejudicialidade
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na forma substitutiva de recurso ordinário, é inadmissível salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade; no caso, houve superveniência do julgamento do writ originário que denegou a ordem, não se verificando flagrante ilegalidade apta a relativizar a Súmula 691/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, o relator não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ.