RHC 141736 - DECISAO

RHC 141736 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de causa de pedir já apreciada em habeas corpus anterior e por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada da decisão anterior e do decreto preventivo originário), o que impede o exame do mérito, em consonância com precedentes deste Tribunal e com a necessidade de instrução documental no rito do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: ISMAEL DA ROS AUER; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Da Justiça Eleitoral, Reiteração De Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Competência Da Justiça Eleitoral Reiteração De Habeas Corpus Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão

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Parties

ISMAEL DA ROS AUER

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência da justiça estadual para julgamento por possível atribuição à Justiça Eleitoral
  2. 2 contemporaneidade e fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 carência de prova pré-constituída e vedação à reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de causa de pedir já apreciada em habeas corpus anterior e por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada da decisão anterior e do decreto preventivo originário), o que impede o exame do mérito, em consonância com precedentes deste Tribunal e com a necessidade de instrução documental no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar (fls. 273/275).
  • Publique-se.