HC 676312 - DECISAO

HC 676312 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não é conhecido por ser substitutivo de recurso adequado; examinando de ofício, não se identifica ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade das drogas apreendidas, instrumentos indicativos de tráfico, apreensão de armas e antecedentes/reincidência) capazes de demonstrar risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva; aplica-se o art. 34, XVIII, b, do RISTJ e a Súmula 568/STJ para decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Paciente: ALEXANDRE VIEIRA DA CRUZ ou ALEXANDRE VIEIRA TERNES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALEXANDRE VIEIRA DA CRUZ ou ALEXANDRE VIEIRA TERNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 uso da quantidade e variedade de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não é conhecido por ser substitutivo de recurso adequado; examinando de ofício, não se identifica ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade das drogas apreendidas, instrumentos indicativos de tráfico, apreensão de armas e antecedentes/reincidência) capazes de demonstrar risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva; aplica-se o art. 34, XVIII, b, do RISTJ e a Súmula 568/STJ para decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.