HC 600743 - DECISAO

HC 600743 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (periculosidade, associação criminosa, modus operandi, ausência de vínculo com o distrito da culpa), o processo apresentava tramitação regular e complexidade (pluralidade de réus e expedição de cartas precatórias) que afasta a configuração de excesso de prazo, e a ausência de audiência de custódia não invalida prisão decretada por ordem judicial prévia conforme Resolução n. 213/2015, de modo que não se justificou a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: VANDERLEI LOPES DE CASTRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Audiência De Custódia, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Do Decreto Preventivo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Audiência De Custódia Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Do Decreto Preventivo

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Parties

VANDERLEI LOPES DE CASTRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 obrigatoriedade da audiência de custódia quando a prisão decorre de ordem judicial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (periculosidade, associação criminosa, modus operandi, ausência de vínculo com o distrito da culpa), o processo apresentava tramitação regular e complexidade (pluralidade de réus e expedição de cartas precatórias) que afasta a configuração de excesso de prazo, e a ausência de audiência de custódia não invalida prisão decretada por ordem judicial prévia conforme Resolução n. 213/2015, de modo que não se justificou a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.