HC 655188 - ACORDAO

HC 655188 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque, ao pronunciar o acusado, o juiz reafirmou por motivação per relationem os fundamentos do decreto prisional inicial; a gravidade concreta do delito, combinada com a contumácia delitiva (outros inquéritos/ações), evidencia risco concreto de reiteração e ameaça à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; o pedido de prisão domiciliar por risco de COVID-19 não foi apreciado pelo tribunal de origem, impedindo análise nesta Corte.

Parties
Agravante/paciente: VALMIR GOMES DA SILVA; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Motivação Per Relationem, Contumácia Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, COVID 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Pronúncia Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Motivação Per Relationem Contumácia Delitiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALMIR GOMES DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão na decisão de pronúncia
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque, ao pronunciar o acusado, o juiz reafirmou por motivação per relationem os fundamentos do decreto prisional inicial; a gravidade concreta do delito, combinada com a contumácia delitiva (outros inquéritos/ações), evidencia risco concreto de reiteração e ameaça à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; o pedido de prisão domiciliar por risco de COVID-19 não foi apreciado pelo tribunal de origem, impedindo análise nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva nos termos da decisão de pronúncia.